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APOSENTADORIA ESPECIAL DOS VIGILANTES - TEMA 1031

10/12/2020

FOI JULGADO O TEMA 1031 DE FORMA FAVORAVEL AO VIGILANTE – INDEPENDENTE DO USO DE ARMA DE FOGO, O VIGILANTE EXERCE ATIVIDADE ESPECIAL!

 

Ontem, dia 09 de dezembro de 2020, foi julgado o tema 1031. Depois de tanta espera, os vigilantes conseguiram a aposentadoria especial, com ou sem o uso de arma de fogo, desde que haja a comprovação da efetiva exposição à nocividade por qualquer meio de prova para períodos trabalhados até 05.03.1997 (Decreto 2.172/1997) e, para períodos trabalhados após esta data - inclusive após a entrada em vigor da EC 103/19 -, desde que haja a apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, que comprove a exposição habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado.


Esta é mais uma vitória para a categoria, que nós acompanhamos de perto e lutamos junto. 

 

Para mais informações acesse o site: http://contrasp.org.br/wp-content/uploads/2020/12/Bom-Dia-CONTRASP3.pdf


(caso o link não abra, copie e cole na aba de pesquisa)








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