Notícias


TERCEIRIZAÇÃO: Câmara analisa retenção de 20% do valor do contrato com terceirizada para pagamento de multas e FGTS

25/07/2017


A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que prevê que empresa contratante de serviços terceirizados retenha, da empresa contratada, 20% do valor do contrato de prestação de serviços. O objetivo é garantir o pagamento de verbas rescisórias e depósitos no FGTS dos empregados.

  Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados  

A proposta estabelece que o valor retido será devolvido ao final do contrato, quando a contratada comprovar os depósitos no FGTS e o pagamento das rescisões de contratos homologadas pelo Ministério do Trabalho ou pelo sindicato da categoria.

Proposta de sindicato
A proposta, ainda não numerada, foi elaborada e aprovada pela Comissão de Legislação Participativa a partir de uma sugestão (SUG 145/14) apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore do Rio de Janeiro.

Atualmente, a legislação (Lei 13.429/17) estabelece que a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, mas não é obrigada a fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada.

Problema recorrente
O sindicato entende que, ao final dos contratos de terceirização, os empregados não recebem as verbas rescisórias das empresas contratadas e são forçados a recorrer ao Judiciário para reclamar contra a empresa contratante.

O texto foi relatado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que defendeu o mérito do projeto “por abordar um problema recorrente nos contratos de terceirização”, que são as dívidas trabalhistas não pagas.

“A medida é uma forma de proteger o trabalhador terceirizado em relação ao recebimento de todos os direitos trabalhistas e sociais, sobretudo na extinção do contrato de trabalho em virtude do término do contrato de terceirização”, afirmou a parlamentar.

Tramitação
A proposta será numerada e analisada por comissões técnicas da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Newton Araújo




Notícias Anteriores


Dia Internacional de Luta Contra a Violência à Mulher, comemorado no dia 25 de novembro.
Expediente Finados
Prevenção salva vidas!!!
Encontro da CONASCON Reuniu Mulheres Para Debates Jurídicos
Estado de Santa Catarina alega não possuir recursos para quitar dívida de R$ 117 milhões e greve é iminente em unidades prisionais do Estado
Expediente Feriado Nossa Senhora Aparecida
Informe FEVASC sobre a suspenção do Contrato de trabalho da Ondrepsb Serviço de Guarda e Vigilância Ltda e Montesinos Sistemas de Administração Prisional Ltda
FEVASC e Sindicatos Filiados participam do 1º Congresso da CONTRASP
A Plenária da Fevasc deste ano de 2017, aconteceu na cidade de Itajaí nos dias 31 de agosto e 01 de Setembro no auditório do Marambaia Hotel.
Expediente Feriado de 07 de Setembro

Página: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37