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Sinvac Blumenau consegue LIMINAR favoravel que proíbe a contratação de Controladores de Acesso.

14/10/2016


 

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU CauInom 0001830-78.2016.5.12.0002

REQUERENTE: SIN VIG EMP EMP SEG VIG EM PRE SER AS CON TR VAL BLU RE

REQUERIDO: SIND DAS EMPR DE SEG PRIVADA DO EST SC, ORSEGUPS - ORGANIZACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA PRINCESA DA SERRA LTDA

 

 

D E C I S Ã O

 

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

 

 

Sindicato dos Vigilantes Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância e Segurança Privada e Orgânica de Blumenau e Região - SINVAC já qualificado às fl. 2 aforou ação cautelar contra Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de  Santa Catarina e ORSEGUPS ORGANIZAÇÃO E SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRINCESA DA SERRA LTDA requerendo, em decorrência dos fatos articulados na inicial, a concessão de liminar determinando que a empresa requerida e demais empresas de vigilância que atuam na base territorial da entidade requerente, estas últimas por determinação do sindicato patronal, se abstenham de contratar novos controladores de acesso até que seja concluído o Inquérito Civil de número 000397.2016.12.000/0 do MPT/SC, ou respectiva ação civil pública intentada, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 por dia.




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