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Sindvig Fpolis consegue Liminar que proíbe contratação de Controlador de acesso.

28/09/2016


O Sindvig Fpolis, através de seu Presidente Luiz Carlos da Silva e sua diretoria em conjunto com a Assessoria Jurídica do Dr. Leonardo Ávila, verdadeiros representantes e defensores dos vigilantes de Florianópolis, ingressa com Ação Judicial contra o Sindicato Patronal e Grupo Orsegups por burlarem à legislação trabalhista e afronta a irredutibilidade salarial dos vigilantes ao substitui-los por controladores de acesso com salários e demais direitos bem abaixo dos valores conquistado pelos Sindvig Fpolis aos vigilantes.

Na data de hoje, 15 de setembro de 2016, o Sindvig Fpolis conseguiu Liminar contra as empresas integrantes do Sindicato Patronal e Orsegups para se absterem de contratar controladores de acesso sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por trabalhador e por empresa, descisão esta prolatada pelo Juiz da 2º Vara do Trabalho de Florianópolis  Dr. Valter Tulio Amado Ribeiro.

Veja abaixo trechos da Liminar:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS

RTOrd 0001449-34.2016.5.12.0014

RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIG

E SEGUR PRIVADA PRESTADORA DE SERV NO MUNICIPIO DE

FLORIANOPOLIS SC

RECLAMADO: SIND DAS EMPR DE SEG PRIVADA DO EST SC,

ORSEGUPS - ORGANIZACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA

PRINCESA DA SERRA LTDA

D E C I S Ã O

Visto etc.

A Entidade sindical requerente informa que empresas de vigilância

patrimonial e segurança integrantes do Sindicato Requerido, especialmente a ORSEGUPS,

vêm dispensando diversos de seus empregados vigilantes e porteiros objetivando, assim, sua posterior substituição por novos contratados sob o cargo de controlador de acesso - sendo que estes últimos, na prática, desempenham rigorosamente o mesmo feixe de atribuições do

Obreiros dispensados, com uma única diferença: perceber remuneração substancialmente inferior. Documentos foram juntados. Requer em tutela de urgência que a ORSEGUPS e empresas de vigilância patrimonial e segurança associadas ao Sindicato patronal seja impedidas de admitir controladores de acesso até que seja proferida decisão de mérito no presente feito.

 

Sendo assim, diante do exposto, determina-se que a empresas integrantes do Sindicato Requerido e a ORSEGUPS abstenham-se de contratar empregados controladores de acesso sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por contratado e por empresa.

 

Intime-se o Requerente.

Cite-se o Requerido por Oficial de Justiça dando ciência da presente decisão.

 

VÁLTER TÚLIO AMADO RIBEIRO

Juiz do Trabalho

Em 15 de Setembro de 2016.




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