Notícias


Mais uma vitória na defesa e garantia dos direitos dos trabalhadores terceirizados - A Federação, com o objetivo de resguardar o interesse de trabalhadores de várias cidades do Estado de Santa Catarina, obteve liminar favorável para bloquear valores

23/11/2015


6ª Vara do Trabalho de Florianópolis

Intimação

Decisão
----------------------------------------------
Processo Nº CauInom-0001189-22.2015.5.12.0036
REQUERENTE FED VIG EMPR EMP SEG VIG
PREST SER ASS CON TR VAL EST
SC
ADVOGADO LEONARDO VIEIRA DE AVILA(OAB:
27123/SC)
REQUERIDO CAPITAL INFORMATICA SOLUCOES
E SERVICOS LTDA - ME
REQUERIDO União
Intimado(s)/Citado(s):
- CAPITAL INFORMATICA SOLUCOES E SERVICOS LTDA -
ME
- FED VIG EMPR EMP SEG VIG PREST SER ASS CON TR VAL
EST SC
- União
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
D E C I S Ã O
FED VIG EMPR EMP SEG VIG PREST SER ASS CON TR VAL
EST SCajuíza ação cautelar inominada com pedido liminar em face
de CAPITAL INFORMATICA SOLUCOES E SERVICOS LTDA -
ME e UNIÃO,objetivando seja a segunda requerida compelida a
reter os créditos da primeira demandada, depositando-os à
disposição deste Juízo, para resguardar créditos de futuras
execuções.
É o breve relatório.
Passo a decidir.
Sustenta a requerente que a UNIÃO, por meio da Superintendência
de Administração do Ministério da Fazenda do Estado de Santa
Catarina, firmou com a empresa ora demandada o contrato
SAMF/SC nº 06/2014, visando à contratação de empresa
especializada na prestação de serviços de seis postos de
recepcionistas terceirizados para atender a PFN/SC, PSFN/Lages,
PSFN/Joinville e PSFN/ Itajaí. Assevera, em síntese, que a empresa
encerrou as suas atividades em Brasília no mês de agosto, tendo
havido, tão-somente, o pagamento direto dos salários referentes
aos serviços prestados em julho/2015 dos trabalhadores vinculados
à reclamada e ao contrato SAMF/SC nº 06/2015, o qual foi
rescindido pela UNIÃO em 18/08/2015, em razão do cometimento
reiterado de faltas pela empresa. Sustentando, assim, que a
empresa se encontra desaparecida, não tendo, até o presente
momento, efetuado o pagamento dos salários pelos serviços
prestados em agosto e as verbas rescisórias, requer a demandante
o atendimento do pedido liminar ora vindicado.
Pois bem. Os documentos juntados à inicial comprovam a
existência do referido contrato firmado entre as demandadas, bem
assim, o encerramento das atividades da empresa em Brasília, em
14/08/2015, sem que tenha havido o pagamento dos salários dos
trabalhadores, atinentes ao mês de julho/2015, o que foi realizado
diretamente pela Superintendência de Administração do Ministério
da Fazenda no Estado. Também, têm-se por comprovadas as
alegações da requerente no tocante ao inadimplemento das
parcelas rescisórias devidas aos trabalhadores da empresa.
Nesse contexto, diante da dificuldade de se produzir prova negativa,
bem assim, diante do caráter de urgência da medida ora requerida,
defiroo pedido liminar, para determinar que a segunda demandada
abstenha-se de liberar os créditos devidos à primeira ré e
resultantes do contrato mencionado, depositando tais valores, em
cinco dias, em conta-vinculada à disposição deste Juízo.
EXPEÇA-SE O COMPETENTE
MANDADO.

Intimem-se a demandante.
CITEM-SE AS REQUERIDAS para que, querendo, apresentem
defesa no prazo 48 (quarenta e oito horas), indicando as provas que
pretendam produzir.
Florianópolis, 10 de novembro de 2013.
ALEXANDRE LUIZ RAMOS
Juiz Titular da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis
FLORIANOPOLIS, 10 de Novembro de 2015




Notícias Anteriores


CONTRASP realiza reunião com a participação de membros das Federações dos Vigilantes
Expediente do Feriado de Corpus Christi
Nossa homenagem e gratidão aos trabalhadores de nossa categoria!
Feliz e abençoado dia das mães!
Movida – Movimento em Defesa da Vida, Saúde e Segurança da Classe Trabalhadora Catarinense.
55 ameaças à direitos em tramitação no Congresso
Expediente feriado de Tiradentes
X Congresso FEVASC elege nova Diretoria
Concientização e prevenção!
A FEVASC parabeniza a todas as mulheres! Dia 8 de março! Dia Internacional da mulher!

Página: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37