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PL 4330/2004 da Terceirização

07/07/2015





A PL 4330 esteve em tramitação no Congresso Nacional desde 2004. Após sua aprovação no Congresso Nacional na câmara dos Deputados, agora tramita no Senado como PLC 30/2015.

Hoje os trabalhadores terceirizados de nosso pais, contam apenas com a Súmula 331 do TST em seu favor.  São mais de 12 milhões de trabalhadores sem nenhuma regulamentação, a mercê da exploração e precarização.

A FEVASC e seus Sindicatos Filiados assim como os demais Sindicatos terceirizados de nosso País têm participado dos debates e audiências publicas para discutir a terceirização e a sua regulamentação. O PL 4330 ou PLC 30 em seu texto final traz avanços e retrocessos de direitos. Assim vejamos:

Em seu art. 2º exclui a aplicação da Lei aos contratos mantidos com a administração publica, mas em seu art 26 determina que os direitos previstos nesta Lei serão estendidos aos terceirizados da administração direta e indiretamente.

O PL conceitua o que é terceirização, contratante, contratada, quem pode ser empresa terceirizada e seu objeto social que deverá ser único, compatível com o serviço contratado, assim como a qualificação técnica destas empresas.

Pontos polêmicos do projeto, que ao nosso entender, precariza os direitos dos trabalhadores é a possibilidade de quarteirização previsto no Art. 3º e 2º e a possibilidade das empresas que terceirizam poderem terceirizar todas as suas atividades, ou seja o Art. 4º permite terceirizar além das atividades assessoriais como segurança e limpeza, terceirizar toda e qualquer atividade, ou seja, não haverá limitação ao que pode e não pode terceirizar.

Em especial a este ponto, somos claros em não concordar, por entender que isso precariza ainda mais os trabalhadores. Deixamos claro aqui que isso não se aplica aos Servidores Públicos, pois contraria a CF/88 em seu Art. 37 inciso II que determina o ingresso de trabalhadores no Serviço Publico seja somente através de Concurso Publico.

Não podemos também fechar os olhos para alguns avanços da PL, como a exigência de garantias pelo contratado de um percentual do valor do contrato que deverá ser retido para garantir os direitos trabalhistas por terceirizado assim como a possibilidade do tomador em não pagar a fatura e utilizar para pagar os direitos trabalhistas como salários atrasados, diretamente ao trabalhador terceirizado. Também importante que as empresas terceirizadas terão que ter obrigatoriamente seu capital social integralizado, além de o contratante ter que informar os Sindicatos de quais os setores serão terceirizados.

Outro ponto importante trata o Art. 8º da PL é a representação Sindical desses trabalhadores terceirizados. Quando o trabalhador terceirizado se der entre empresas que pertencem a mesma categoria econômica, os trabalhadores serão representados pelo Sindicato da contratante, sendo de categoria econômica  diversa da Tomadora, estas serão representadas pelos Sindicatos terceirizados.

No PL, acaba com os desvio de função como previstos o Art. 11 além de serem assegurados aos trabalhadores as mesmas condições relativas a alimentação, transporte médicos e ambulatoriais, treinamento, saúde e segurança do trabalho previstos ao empregados do tomadora de serviço.

Também é assegurado em caso de novos contratos a manutenção do salario e demais direitos previstos no contrato anterior, além da concessão de férias nos últimos 6 meses do período aquisitivo. Proíbe-se a redução da multa do FGTS, e torna a responsabilidade da contratante em relação as obrigações trabalhistas e previdências solidária, o que hoje temos apenas a responsabilidade subsidiária da súmula 331 do TST, quando assim o Juiz entender.

Enfim, poderíamos aqui escrever um livro referente a PL 4330, mas tentamos trazer o assunto para que pudéssemos entender o que se esta em jogo.

Muitos batem contra a terceirização, mas por que não estão batendo contra a precarização dos direitos? E como ficam os mais de 12 milhões de terceirizados de nosso País? Somos Contra a PLC 30/2015 da forma que esta e a favor de uma regulamentação dos direitos dos mais de 12 milhões trabalhadores terceirizados.

 




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