Notícias


MTE publica Portaria sobre prorrogação de jornada em atividade insalubre

03/06/2015


O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou no DOU de , dia 29/05, a Portaria nº 702/2015 que estabelece requisitos para a prorrogação de jornada em atividade insalubre. Segundo a portaria, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações de jornada só poderão ser praticadas mediante autorização da chefia da unidade de segurança e saúde no trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego correspondente.

No artigo 2º, o pedido de autorização para a prorrogação de jornada em atividade insalubre deverá ser apresentado com as seguintes informações: a) identificação do empregador e do estabelecimento, contendo razão social, CNPJ, endereço, CNAE e número de empregados; b) indicação das funções, setores e turnos cuja jornada será prorrogada, com o número de empregados alcançados pela prorrogação; c) descrição da jornada de trabalho ordinária e a indicação do tempo de prorrogação pretendido; e d) relação dos agentes insalubres, com identificação da fonte, nível ou concentração e descrição das medidas de controle adotadas.

Já no artigo 4º, o deferimento do pedido está condicionado ao atendimento dos seguintes requisitos: a) inexistência de infrações às Normas Regulamentadoras que possam comprometer a saúde ou a integridade física dos trabalhadores; b) adoção de sistema de pausas durante o trabalho, quando previstas em Norma Regulamentadora, e as condições em que são concedidas; c) rigoroso cumprimento dos intervalos previstos na legislação; e d) anuência da representação de trabalhadores, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

O artigo 6º afirma que não será admitida prorrogação em atividades com exposição a agentes cuja caracterização da insalubridade se dá por meio de avaliação quantitativa, salvo em situações transitórias, por curto período de tempo e desde que sejam implementadas medidas adicionais de proteção do trabalhador contra a exposição ao agente nocivo.

Os artigos 8º e 9º destacam que a validade da autorização será determinada pela autoridade que a conceder, nunca superior a 5 (cinco) anos e a autorização deve ser cancelada: I – sempre que for verificado o não atendimento às condições estabelecidas no art. 4º.

Fonte: Confederação Nacional das Instituições Financeiras, 29.05.2015




Notícias Anteriores


Nota de pesar pelo falecimento do Vigilante Eder James Correa da Silveira
Encerramento dos contratos da Empresa INVIOSAT
Os vigilantes de SC aprovaram durante assembleias realizadas, indicativo de ESTADO DE GREVE da categoria.
Após seis rodadas de negociação SC conquista reajuste acima da inflação para trabalhadores de Asseio e Conservação.
Feliz Natal e Próspero ano novo é o que deseja a FEVASC e seus Sindicatos Filiados!
Mais uma vitória na defesa e garantia dos direitos dos trabalhadores terceirizados - A Federação, com o objetivo de resguardar o interesse de trabalhadores de várias cidades do Estado de Santa Catarina, obteve liminar favorável para bloquear valores
Vânio dos Santos assume a Superintendência Regional do Trabalho de Santa Catarina
Plenária Estadual Fevasc - Maravilha SC
Faça parte! Conhecimento e informação podem salvar vidas!
PL 4330/2004 da Terceirização

Página: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38