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Concluída votação da regulamentação da terceirização; texto segue para o Senado Federal

24/04/2015






PL 4330/04
 – Regulamentação da terceirização.

· Concluída a votação da matéria com a aprovação dos destaques. Após elaboração da redação final, a matéria vai ao Senado Federal.

·   No Senado Federal, o PL 4330/2004 poderá ser apensado ao PLS 87/2010, que também trata sobre terceirização, e ser submetido para análise nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS) e, por fim, discussão e votação no plenário do Senado.

 

Confira histórico da votação da regulamentação da terceirização – PL 4330/2004

 

08/04/2015 – votação do texto base

· Aprovada a subemenda substitutiva global do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), obtendo 324 votos favoráveis, 137 contrários e duas abstenções (veja como votou os parlamentares por Estado e/ouPartido).

 

14/04/2015 – votação de destaques

Proibição da aplicação para a administração indireta

·   Aprovada destaque da bancada do PSDB para suprimir a expressão da “administração indireta”, com 360 votos favoráveis, 47 contrários e quatro abstenções (veja como votou os parlamentares por Estado e/ouPartido).

 

22/04/2015 – continuação da votação de destaques

Ampliação da terceirização, responsabilidade solidária etc.

·   Emenda Aglutinativa 15, objeto de destaque da bancada do SD, que amplia a terceirização para associações, sociedades, fundações e empresas individuais; Aplica-se subsidiariamente ao contrato entre a contratante e a contratada o disposto no Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; reduz o prazo de quarentena de 24 para 12 meses (pejotização); inclui a responsabilidade solidária etc., tendo 230 votos favoráveis, 203 contrário e quatro abstenções (veja como votou os parlamentares porEstado e/ou Partido);

Estende para a administração direta e indireta

·  Emenda Aglutinativa 18, objeto de destaque da bancada do PSDB, que prevê que “os direitos previstos nesta lei serão imediatamente estendidos aos terceirizados da Administração direta e indireta”, tendo 257 votos favoráveis, 38 contrário e 33 abstenções (veja como votou os parlamentares por Estado e/ou Partido);

Exclui os guardas portuários

·    Emenda 46, objeto de destaque da bancada do PTB, para votação da expressão “As guardas portuárias vinculadas às administrações porturárias”, em votação simbólica, sem registro nominal de votação;

Inclui o trabalhador deficiente

·  Emenda 65, objeto de destaque da bancada do PSDB, para garantir o cumprimento das “quotas para trabalhadores deficientes pela empresa contratante em seus contratos de terceirização, considerando o somatório de seus empregados contratados e terceirizados”, em votação simbólica, sem registro nominal de votação.

 




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