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FEVASC ATUANDO EM FAVOR DOS VIGILANTES

09/12/2014


Numa atuação efetiva e incansável, a direção da FEVASC juntamente com a Assessoria jurídica da Entidade, não mediram esforços para atuar em defesa dos interesses dos trabalhadores Vigilantes de Santa Catarina, através do acompanhamento nos Autos do Processo AA 000480-32.2014.5.12.0000, de autoria do MPT, que visava ANULAÇÃO das seguintes cláusulas da CCT/2014-15: 34ª (jornada 12 x 36); 44ª (exigência do CID nos atestados médicos) e 51ª (contribuição negocial), sendo as duas últimas com LIMINAR favorável a postulação do MPT, consequentemente, contrário ao pactuado na Norma Coletiva, sendo que a Jornada 12 x 36 havia ficado para os trâmites normais do processo.

 

Tão logo os Sindicatos Filiados foram INTIMADOS para contestar a AA 000480-32.2014.5.12.0000, a direção da FEVASC por seu presidente acionou o seu Assessor Jurídico para fazer uma CONTESTAÇÃO em conjunto, com o objetivo de atacar a DECISÃO LIMINAR e, acompanhar os trâmites da referida Ação Anulatória, realizando diversas reuniões com o Procurador do Trabalho, titular da Ação, com o intuito de fazer uma composição nos referidos Autos, que pudesse contemplar as necessidades das Entidades Sindicais Filiadas, e, consequentemente, os interesses de todos os Vigilantes de Santa Catarina.   

 

Desta forma, foi celebrado no dia 04.11.2014, ACORDO com o Procurador do Trabalho, que fora HOMOLOGADO no dia 20.11.2014 pelo Desembargador Relator do referido processo no TRT 12ª REGIÃO, colocando-se assim, fim ao questionamento das cláusulas 34ª (jornada 12 x 36) e 51ª (contribuição negocial), que continuam em PLENA VIGÊNCIA, na forma original estabelecida na CCT/2014-15, qual seja LEGALIDADE da adoção da Jornada de Trabalho 12 x 36, bem como a cobrança da Contribuição Negocial também dos vigilantes NÃO SINDICALIZADOS, com direito de oposição no prazo de 20 dias.

 

Assim, com a HOMOLOGAÇÃO do ACORDO firmado entre a FEVASC e o MPT por seu Procurador, fica evidente a PLENA VIGÊNCIA das referidas cláusulas, bem como a EXCLUSÃO da cláusula 44ª relativa ao CID nos atestados médicos.

      

Sendo o tínhamos para o momento, e atentos às questões de interesse da nossa categoria, subscrevemo-nos,

 

Cordialmente,

 

LUIS CARLOS DA SILVA

Presidente

 

 

 

  

 




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