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Procuradoria demonstra responsabilidade de empresas no pagamento de verbas trabalhistas de terceirizados

11/06/2014


A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a responsabilidade exclusiva de empresas terceirizadas pelo pagamento de débitos trabalhistas aos funcionários e afastou qualquer encargo à União. Em três ações, os advogados confirmaram que os contratos de terceirização foram devidamente fiscalizados pela Administração Pública, sendo de inteira competência das empresas arcarem com os valores devidos.

Na primeira ação, a AGU obteve, na 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, o reconhecimento da ausência de responsabilidade subsidiária da União pelos débitos trabalhistas devidos pela Call Tecnologia e Serviços Ltda. prestadora de serviços no Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). Atuando no caso, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) destacou que a ação não apresentou qualquer comprovação de que houve falha na fiscalização do contrato pela União.

Já no segundo caso, a PRU1 defendeu, na 8ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, que seria indevido a responsabilização da União, considerando a impossibilidade de fiscalização da sua quitação em momento em que não há mais influência na relação jurídica existente entre o empregado e o seu empregador. Dessa forma, a Justiça entendeu que não haveria como responsabilizar o ente público de forma subsidiária pelas verbas, considerando que a condenação abrange apenas verbas rescisórias e multa decorrente da inadimplência da empresa.

Na terceira ação, os advogados confirmaram, na 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, que seria improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da União pelos créditos trabalhistas não arcados pela Adminas Administração e Terceirização de Mão de Obra Ltda - ME, uma vez que a Administração Pública agiu corretamente na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Também ressaltaram que foi feito pagamento de valores diretamente aos terceirizados e que qualquer outro valor seria devido pela empresa.

Em todas as ações, os advogados reforçaram o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto a responsabilização subsidiária do ente público pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços, contratada para fornecer mão de obra. No julgamento, os ministros pacificaram a questão defendendo que nesses casos é preciso comprovar a falha da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos firmados com essas empresas. Lembraram que nesses casos também estão previstas a aplicação da Lei nº 8.666/93 e da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

A PRU1 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

 

Refs.: Processos nº 0000748-17.2013.5.10.0020 - 20ª VT; nº 0001856-20.2013.5.10.0008 - 8ª VT; e Processo nº 0001984-43.2013.5.10.0007 - 7ª VT.

Categorizado em: Direitos Trabalhistas,




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