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Nota de esclarecimento a respeito do Piso Nacional

11/06/2014





Esta em pauta a discussão sobre o PL 4238/2012, o qual estabelece um piso para o Vigilante a ser aplicado em todo o território nacional.

O projeto de Lei de autoria do Senador Marcelo Crivella – PRB/RJ, dispõe sobre a criação de um piso nacional, o qual variaria entre o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) em grau mínimo a R$ 1.100,00 (em grau máximo), conforme os riscos ambientais a que estaria exposto o trabalhador.

A CONTRASP é contraria ao projeto de Lei, mas não a ideia de estabelecermos um piso nacional para o Vigilante. O que devemos buscar de forma objetiva, é um piso nacional que atenda as necessidades econômicas do Vigilante e de sua família.

Devemos observar que o projeto mostra-se desatualizado em relação ao ordenamento jurídico atualmente aplicável a segurança privada, pois, ao graduar o salário do trabalhador em decorrência do risco a que estiver exposto, deixa de observar o Adicional de Periculosidade, garantido a esta categoria, por força de Lei publicada no fim do ano de 2012, ou seja, após a apresentação do projeto, no qual já estabelece que o risco ambiental será remunerado com o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário praticado, não podendo assim, o piso salarial refletir novamente esta realidade.

Ademais, a ideia de que o piso nacional do Vigilante seria atendido pelo valor nominal de R$ 3.000,00 (três mil reais), divulgado por alguns, também não representa a atual necessidade econômica do trabalhador da segurança privada.

Notem que, recentemente o DIEESE divulgou como SALÁRIO MÍNIMO NECESSÁRIO, a importância mensal de R$ 3.079,31 (três mil e setenta e nove reais e trinta e um centavos), a qual, se considerada como salário de ingresso ao Vigilante, deveria ainda ser acrescida do adicional de periculosidade de 30% (artigo 193, II da CLT).

Este salário mínimo divulgado pelo DIEESE deveria ser o ponta pé inicial para a discussão do piso nacional, não podendo qualquer valor inferior ser considerado como aceitável.

Fora instituída pela Câmara dos Deputados, uma comissão para discutir o Projeto de Lei, a qual esta sendo presidida pelo Deputado Laercio Oliveira, conhecido proprietário de empresa de Vigilância, o qual tem como claro objetivo aprovar o desatualizado projeto, o qual atende tão somente aos interesses dos empresários.

O que devemos Senhores é promover um grande debate com os trabalhadores de todo o País para discutirmos e aprovarmos um piso nacional ideal que venha a valorizar o profissional da segurança privada, que estabeleça um vale refeição nacional, partindo dos maiores valores já pagos, Participação nos Resultados, aprovação do Projeto de Lei 4340/08 que concede porte de arma permanente para os Vigilantes, aprovação do projeto de Lei 39/99 (o qual necessita ser debatido para fazer algumas alterações) de regulamentação da profissão, nos colocando contrários a qualquer proposta trazida por esta comissão ou relacionada a este Projeto de Lei, pois ele claramente é prejudicial a esta combativa categoria e não pode contar com qualquer apoio ou participação dos nossos representes, por tratar-se de um projeto que somente atende aos interesses patronais.

O que devemos buscar é o imediato arquivamento do projeto, por sua clara ilegalidade e contrariedade ao artigo 193, II da CLT e buscar nos nossos futuros representantes, alguém que levante uma bandeira em clara defesa dos trabalhadores, com piso nacional digno desta categoria e adequado a nossa legislação vigente.

 

Fonte site da FITV.




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