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Assessor Jurídico da FEVASC e Sindlimp Florianópolis participa do II Congresso Nacional de Direito Sindical

11/06/2014





A abertura do II Congresso Nacional de Direito Sindical, promovido pelo Conselho Federal e seccional mineira da OAB, reuniu cerca de 2.000 pessoas na noite desta quinta-feira, 5 de junho, em Belo Horizonte. Ricardo Lewandowski, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministrou a palestra sobre criminalização dos movimentos sociais e efeitos do sindicalismo.
O presidente da OAB Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, abriu o evento e saudou o vice-presidente do STF e o presidente da OAB mineira, Luís Cláudio Chaves. Segundo Marcus Vinicius, as lideranças sindicais são importantes instrumentos para que as relações trabalhistas sejam mais fraternas e humanas no Brasil.
De acordo com o presidente do Conselho Federal da OAB, o Estado Democrático de Direito existe para que possamos defender a liberdade, autonomia dos sindicatos e eficácia do Judiciário. Para Marcus Vinicius, “o magistrado brasileiro necessita de credibilidade, não de popularidade. As causas não devem ser julgadas pelo Ibope, mas pelo devido processo legal e respeito ao cidadão”.
Marcus Vinicius também lembrou importantes lutas pela inviolabilidade da advocacia, como as férias dos advogados, principalmente da área trabalhista. Para ele, a mais recente e importante vitória da classe aconteceu nesta semana.
“A Câmara dos Deputados reconheceu que os advogados brasileiros devem ser incluídos no Supersimples. A decisão vai estimular a constituição de pessoas jurídicas e corrigir a injustiça do regime tributário em que o advogado era tarifado em 17%. Agora, o percentual é de 4.5%”, comemorou.
O presidente da OAB mineira, Luís Cláudio Chaves, ressaltou a importância da democracia e do crescimento dos movimentos sindicais, tema central do Congresso. Luís Claudio disse que, se um congresso com esse tema fosse realizado há 30 anos, teria a participação de apenas 30 advogados escondidos, com receio de serem reprimidos.
Bruno Reis, presidente da comissão de Direito Sindical do Conselho Federal, ressaltou a grandeza do Congresso que vai discutir temas como direitos de greve, conflito intersindicais, fortalecimento da atividade sindical, dissídio coletivo e assédio moral no serviço público, entre outros.
Vagner Freitas de Morais, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), destacou a importância de instituições sociais que garantem a democracia e enfatizou a iniciativa da OAB em lançar uma comissão exclusiva para o Direito Sindical.
A abertura do II Congresso Nacional de Direito Sindical contou com a presença do ex-presidente da OAB, Ophir Cavalcanti, e do presidente eleito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Pedro Bittencourt. O livro “Liberdade, Essência de Minas”, em comemoração aos 25 anos da Constituição Mineira, editado pela Impressa Oficial de Minas Gerais, também foi lançado no evento. 
Palestra
O vice-presidente do STF, Ricardo Lewandowski, fez uma retrospectiva do processo democrático brasileiro e lembrou que os direitos sociais no país surgiram tardiamente, com a Constituição de 1934. O ministro recordou que, durante o Império, ninguém pensava em direitos sociais, devido à escravidão.
“Houve avanços com a constituição de 1891, mas os direitos sociais brasileiros estão atrelados ao processo de industrialização, com participação e crescimento da classe proletária”, relembrou Lewandowski.  Com respeito ao direito sindical, o vice-presidente do STF disse “que a liberdade formar sindicatos independentes é instrumento essencial para garantir os interesses e defesa da classe trabalhadora”.
 
 
 
 




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