Notícias


Empregada terceirizada da CEF ganha verbas trabalhistas devidas a empregados concursados

15/08/2012





Uma empregada terceirizada da Caixa Econômica Federal (CEF) ganhou direito ao recebimento de verbas trabalhistas devidas a empregados efetivos da empresa, pelo princípio da isonomia salarial. A decisão foi tomada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu a ilicitude da terceirização e restabeleceu a sentença do primeiro grau que havia sido reformada pelo Tribunal Regional da 12ª Região (SC).

A empregada sustentou na ação trabalhista a ilicitude da terceirização promovida pela CEF, uma vez que foi contratada para realizar serviços relacionados à atividade-fim da tomadora de serviços. Afirmou que tinha direito às mesmas verbas trabalhistas legais e convencionais asseguradas aos empregados concursados da empresa que exerciam funções idênticas às suas.

O Tribunal Regional negou o pedido da empregada, com o entendimento de que o reconhecimento da isonomia salarial implicava a dispensa do requisito do concurso público para ingresso em empresa pública, exigido pelo art. 37, II, da Constituição. Para o Regional, a empregada trabalhava na CEF "como conferente, em serviços de retaguarda, em virtude do contrato para prestação de serviços de tratamento de documentos oriundos de caixa rápido e/ou malotes firmados entre as rés". A prestadora de serviços era a empresa BSI do Brasil Ltda. (que está em recuperação judicial).

Ao examinar o recurso da empregada na Sétima Turma, a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, afirmou que o referido dispositivo constitucional impedia mesmo o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a CEF, mas que o princípio da isonomia autoriza deferir ao empregado terceirizado as mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas aos trabalhadores de empresas públicas. É o que estabelece a Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1.

Assim, reconhecendo a isonomia salarial pedida pela empregada, a relatora deferiu as diferenças salariais, a concessão do auxílio-alimentação e o auxílio cesta-alimentação previstos em normas coletivas, tomando-se como parâmetro os empregados concursados da CEF que exercem funções idênticas às desempenhadas por ela.

O voto da relatora foi seguido por unanimidade.

Processo: RR-201000-43.2009.5.12.0045

(Mário Correia/RA)




Notícias Anteriores


RAIS: Brasil gerou mais de 2,2 milhões de empregos com carteira assinada
Programas de combate à violência contra a mulher devem ser institucionalizados em estados e municípios
Súmula do TST regula jornada especial de 12x36
TST aprova súmula sobre novo aviso prévio
Juízes de SC são os que mais informaram INSS sobre condenações por acidente de trabalho
Eleições: Pela 1ª vez, candidaturas femininas superam percentual definido em lei
secretário de Relações do Trabalho comenta igualdade de gênero
SEMINÁRIO Trabalho Infantil, Aprendizagem e Justiça do Trabalho
Movimento sindical de Santa Catarina coleta assinaturas pelo Piso Estadual
FEVASC participa de discussão sobre o reajuste do Piso Salarial Estadual

Página: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38