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Nestlé é condenada por terceirização ilegal de Trabalho

03/04/2013


A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia manteve condenação à

Nestlé do Brasil – Nestlé Nordeste Alimentos e Bebidas, e à Duarte Recursos

Humanos pela prática de terceirização ilegal e outras irregularidades

trabalhistas, denunciada em ação civil pública movida pelo procurador Alberto

Balazeiro, do Ministério Público do Trabalho na Bahia.

A fábrica, que fica no município de Feira de Santana, havia sido flagrada 11

vezes pela fiscalização da Gerência Regional do Trabalho e Emprego

mantendo contrato com a empresa Duarte Recursos Humanos para a

terceirização de mão de obra ligada diretamente à sua atividade fim. A

sentença foi proferida pelo juiz Luiz Augusto Medrado Sampaio, da 4ª Vara do

Trabalho de Feira de Santana, e foi objeto de recurso das três empresas

acionadas.

O relator do recurso na 5ª Turma foi o desembargador Norberto Frerichs, cujo

voto teve aceitação unânime dos outros desembargadores. As três empresas

devem corrigir imediatamente as práticas ilícitas e pagar, solidariamente,

indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil ao Fundo de

Amparo ao Trabalhador.

A Nestlé deverá cumprir ainda outras determinações. Além de nunca exigir

mais do que duas horas extras por dia de seus empregados, terá que dar

folgas durante feriados. A Justiça também condenou a multinacional a garantir

intervalo mínimo de 11 horas entre cada jornada, pausa de 15 minutos para

quem trabalha menos de seis horas e de uma hora para jornadas acima desse

limite.

A empresa está impedida de contratar trabalhadores terceirizados para

atividades continuadas da produção. Se houver descumprimento da sentença,

haverá cobrança de multa de R$ 50 mil por cada dispositivo que for

desconsiderado. Ainda cabe recurso no Tribunal Superior do Trabalho. Com

informações da Assessoria de imprensa do TRT-5.

Fonte: Revista Consultor Jurídico




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