Notícias


Nestlé é condenada por terceirização ilegal de Trabalho

03/04/2013


A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia manteve condenação à

Nestlé do Brasil – Nestlé Nordeste Alimentos e Bebidas, e à Duarte Recursos

Humanos pela prática de terceirização ilegal e outras irregularidades

trabalhistas, denunciada em ação civil pública movida pelo procurador Alberto

Balazeiro, do Ministério Público do Trabalho na Bahia.

A fábrica, que fica no município de Feira de Santana, havia sido flagrada 11

vezes pela fiscalização da Gerência Regional do Trabalho e Emprego

mantendo contrato com a empresa Duarte Recursos Humanos para a

terceirização de mão de obra ligada diretamente à sua atividade fim. A

sentença foi proferida pelo juiz Luiz Augusto Medrado Sampaio, da 4ª Vara do

Trabalho de Feira de Santana, e foi objeto de recurso das três empresas

acionadas.

O relator do recurso na 5ª Turma foi o desembargador Norberto Frerichs, cujo

voto teve aceitação unânime dos outros desembargadores. As três empresas

devem corrigir imediatamente as práticas ilícitas e pagar, solidariamente,

indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil ao Fundo de

Amparo ao Trabalhador.

A Nestlé deverá cumprir ainda outras determinações. Além de nunca exigir

mais do que duas horas extras por dia de seus empregados, terá que dar

folgas durante feriados. A Justiça também condenou a multinacional a garantir

intervalo mínimo de 11 horas entre cada jornada, pausa de 15 minutos para

quem trabalha menos de seis horas e de uma hora para jornadas acima desse

limite.

A empresa está impedida de contratar trabalhadores terceirizados para

atividades continuadas da produção. Se houver descumprimento da sentença,

haverá cobrança de multa de R$ 50 mil por cada dispositivo que for

desconsiderado. Ainda cabe recurso no Tribunal Superior do Trabalho. Com

informações da Assessoria de imprensa do TRT-5.

Fonte: Revista Consultor Jurídico




Notícias Anteriores


Mercado formal gerou em abril 196.913 empregos com carteira assinada no país
Investigação vai apurar denúncia de vigilância particular por policiais e agentes
MTE divulga balanço de trabalhadores resgatados em 2012
Salário mínimo deveria ser de R$ 2.892,47 para suprir despesas em abril
Entidades se unem pela formação e qualificação profissional
Intervalo intrajornada concedido parcialmente acarreta o pagamento total do período
Empresa de vigilância é multada por não contratar aprendizes
Memória - 1º de Maio
Fevasc e Sindicatos participam do MOVIDA 2013
TST determina aumento de vagas na Protege destinadas a portadores de deficiência

Página: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38